Lei Orgânica
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| Lei Orgânica do Município | A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior do Municipio, promulgada pela Câmara Municpal, que atende princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de e | 2026 | 02/07/2026 | 17.09 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
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