Lei Orgânica do Município
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Orgânica do Município | A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior do Municipio, promulgada pela Câmara Municpal, que atende princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de e |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/07/2026 10:01:41 | 0/2026 | Baixar - 17.09 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026