LAI- Lei de Acesso à Informação - Publicações
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| Documento: | Descrição/Resumo: | Ano: | Data de Publicação: | Tamanho: | Inteiro teor: |
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| ATO 01/2026 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI | Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - LAI | 2026 | 12/06/2026 | 98.66 KB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| CARTILHA LAI- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO | CARTILHA LAI- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO | 2023 | 15/06/2023 | 1.77 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
| CARTILHA- PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA | CARTILHA- PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA | 2023 | 15/06/2023 | 5.8 MB | Visualizar Baixar Copiar link Detalhes |
3 itens encontrados.
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026