ATO 01/2026 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI
| Título | Resumo |
|---|---|
| ATO 01/2026 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI | Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - LAI |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/06/2026 13:09:42 | 0/2026 | Baixar - 98.66 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026