Projeto de lei n° 523
| Título | Resumo |
|---|---|
| Projeto de lei n° 523 | Abre créditos suplementares até o limite de mias 45,00% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/12/2020 12:22:47 | 12/2020 | Baixar - 370.92 KB |
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24/08/2026
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24/08/2026