Projeto de lei n° 519
| Título | Resumo |
|---|---|
| Projeto de lei n° 519 | Estabelece normas e axigências para concessão de alvará de táxi e obrigatoriedade do uso de faixa de identificação e dá outras providencias. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/08/2020 10:00:57 | 8/2020 | Baixar - 1.25 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026