NOTA EXPLICATIVA - PROJETOS DE LEIS 2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| NOTA EXPLICATIVA - PROJETOS DE LEIS 2026 | NOTA EXPLICATIVA - PROJETOS DE LEIS 2026 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/08/2026 10:10:28 | 8/2026 | Baixar - 87.96 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026