Projeto de Lei nº 544/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Projeto de Lei nº 544/2023 | Altera a redação do caput do artigo 16 da Lei Municipal nº 536, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/05/2025 14:24:54 | 6/2023 | Baixar - 539.42 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026