Projeto de Lei nº 543/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Projeto de Lei nº 543/2023 | Altera a redação do artigo 37, §5º da Lei Complementar nº 369/2007 e do artigo 31, §2º da Lei Complementar nº 370/2007 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/05/2025 14:21:34 | 5/2023 | Baixar - 613.76 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026