Projeto de Lei nº 542/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Projeto de Lei nº 542/2023 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/05/2025 14:18:04 | 4/2023 | Baixar - 2.01 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026