Projeto de Lei nº 539/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Projeto de Lei nº 539/2023 | Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos e a designação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e fiscais de contratos e da comissão de apuração de responsabilidade no âmbito do mun |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/05/2025 14:09:46 | 3/2023 | Baixar - 396.2 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026