Projeto de Lei nº 02/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Projeto de Lei nº 02/2023 | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que preceitua |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/05/2025 13:58:52 | 10/2023 | Baixar - 869.94 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026