Lei Complementar Federal nº 123,de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
| Título | Resumo |
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| Lei Complementar Federal nº 123,de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | Lei Complementar Federal nº 123,de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/12/2018 12:56:27 | 1/2018 | Baixar - 10.73 MB |
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