DECRETO N° 002/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 002/2026 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PEQUENAS DESPESAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/07/2026 15:06:46 | 7/2026 | Baixar - 579.45 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026