DECRETO N° 001/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 001/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PEQUENAS DESPESAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/12/2025 13:42:44 | 12/2025 | Baixar - 521.86 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026