RESOLUÇÃO 001/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| RESOLUÇÃO 001/2024 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2° DO ART.95 DA LEI Nº 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 09/04/2024 11:45:39 | 4/2024 | Baixar - 1.31 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026